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ALERTA! LEI 13.935/2019 EM PERIGO!

Desde que a Lei que insere profissionais da Psicologia e Serviço Social na educação básica foi sancionada, as entidades representativas das categorias, que lutaram por duas décadas pela aprovação da mesma, têm alertado sobre possíveis ameaças à aplicação da Lei. E três projetos de lei no Congresso colocam em risco a implementação da Lei 13.935/2019. A gente reforça: lugar de psicólogos/as e assistentes sociais também é na educação básica, pelos direitos das crianças e adolescentes! Confira nos cards por que a lei é tão importante para a sociedade e faça pressão em parlamentares do seu estado para evitar retrocessos! Acesse: https://bit.ly/ApoioLei13935 #DefesaDaLei13935 #Lei13935noFundeb #Lei13935noFundebÉLegal #descriçãodaimagem: cards amarelos têm conjunto de lápis coloridos e o texto central: Quais as contribuições da Psicologia e Serviço Social na educação básica? (Lei 13.935/2019). Abaixo logos das entidades e o site. Fonte: Conselho Federal de Psicologia – CFP

“Em defesa da Lei 13.935/2019”

Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional, três projetos que alteram o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), responsável pelos recursos para a contratação de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na rede pública de educação básica.Diante do cenário, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), conjuntamente com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) – bem como a sociedade como um todo, implicada nos retrocessos iminentes – convocam a uma mobilização junto as(os) parlamentares de seu estado para tentar barrar tais retrocessos, enviando mensagens e solicitando que a discussão seja feita de forma plural, inclusiva e responsável. Saiba mais em: https://site.cfp.org.br/defesadalei13935/ COMPARTILHE A MOBILIZAÇÃO NAS REDES SOCIAIS Utilize #DefesaDaLei13935 #Lei13935noFundeb #Lei13935noFundebÉLegal

MOÇÃO DE APOIO EM FAVOR DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 13.935/2019*

Nos meses de setembro e outubro de 2021 a ABRAPEE esteve presente nas atividades da 40a Reunião Anual da Anped @anpednacionalEntre tantos encontros e reencontros, discussões em defesa das políticas públicas e da educação, defendemos também a implementação da Lei 13.935/2019 por meio da moção aprovada na Assembleia Geral da Anped.Em tempos de tantos retrocessos, vale reafirmar nossa defesa pela escola pública, gratuita, inclusiva, laica, de qualidade para todas as pessoas.Leia a moção na íntegra no link: https://abrapee.wordpress.com/wp-content/uploads/2021/10/anped_mocao_lei13935-1.pdf

Ciclo de oficinas – Curso de Formação Continuada em Psicologia Escolar

É com imenso prazer que a Representação Paulista da ABRAPEE em parceria com a Universidade Presbiteriana Mackenzie convida a todos/as para participarem do “Ciclo de oficinas – Curso de Formação Continuada em Psicologia Escolar”. Público-alvo: Estagiários/as e psicólogos/as do estado de São Paulo. Informações e inscrições: bit.ly/abrapeesaopaulo

Nota de Elucidação da ABRAPEE

16 de setembro de 2021 Prezadas e Prezados colegas da Abrapee, Chegou ao conhecimento desta Associação o envio de um e-mail aos autores dos trabalhos completos publicados em Anais do XIII CONPE – “PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO”. A editora se apresenta informando que está organizando um e-book e convida os autores para comporem a coletânea! Tendo em vista esta informação, a Associação Brasileira de Psicologia Escolar vem a público manifestar que não possui qualquer vínculo de nenhuma espécie com esta editora, tampouco com a obra pretendida! ABRAPEE Gestão 2020-2022

“Discussões sobre a implantação da Lei 13935/19 e a prestação do serviço de Psicologia nas redes públicas de educação básica” – 73ª Reunião Anual da SBPC

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) realizará a 73ª Reunião Anual inteiramente de forma virtual, entre os 18 e 24 de julho de 2021. A ABRAPEE tem o prazer de apresentar a Mesa Redonda intitulada “Discussões sobre a implantação da Lei 13935/19 e a prestação do serviço de Psicologia nas redes públicas de educação básica” . A atividade será ministrada pelas professoras Marilda Facci, Silvia Cintra e Tatiana Platzer. Nosso encontro acontecerá na próxima terça-feira, 20/07, às 14h (Horário de Brasília), no canal do Youtube da ABRAPEE : https://www.youtube.com/watch?v=qH9bd4i5gnA (ative o sininho para ser notificado do início do evento!) A 73ª Reunião Anual da SBPC será gratuita e aberta a todes. Veja a programação completa em: https://ra.sbpcnet.org.br/…/2021/07/73RA_programa_site.pdf Participe! #SBPC2021

MANIFESTO POR VIDAS DESPATOLOGIZADAS – DIREITO ÀS DIFERENÇAS, COMBATE ÀS DESIGUALDADES.

No campo dos enfrentamentos que estamos vivendo hoje, no contexto das políticas públicas que precarizam nossas vidas, precisamos conversar sobre um tema fundamental para toda a sociedade e, em especial, para profissionais da saúde, educação e assistência social: a importância do direito à diferença e, consequentemente, do respeito a este direito. O nosso e o de todos.  Diferenças, singularidades não devem ser compreendidas a partir de rótulos ou preconceitos, da busca de defeitos, o que falta ou excede, na certeza de que haveria um problema, uma anormalidade a ser revelada. Diferenças são expressões da singularidade do sujeito, de sua vida. Necessário destacar que diferenças não são o mesmo que desigualdades; ambas são histórica, política e socialmente construídas, porém as desigualdades resultam da produção política de sistemas de hierarquização de diferenças e devem ser enfrentadas.  A partir dessa concepção, precisamos cuidar de nossos discursos, de nossa praxis. A leitura das diferenças em uma chave de compreensão marcada por palavras como transtornos, distúrbios e, até mesmo, dificuldades, traz, em suas raízes estigmatização, patologização, medicalização e mesmo, judicialização. Os processos de patologização e medicalização da vida deslocam problemas coletivos, decorrentes dos modos históricos de organização política, social, econômica da sociedade, problemas inerentes a estar vivo na contemporaneidade, para a esfera do individual, do inato. O que é coletivamente determinado é transformado em individual, o que é socialmente construído é reapresentado como se fora biológico. Escamoteiam-se assim, as instâncias de poder que geram e mantêm tais problemas, o sujeito é capturado nessa teia e passa a introjetar a concepção de si como anormal, doente, transtornado. E porque esses processos estão intrincados no tecido social e estamos todas e todos imersos nesse tecido, torna-se fundamental discutir, conscientizar e sensibilizar a sociedade, afetando cada vez mais pessoas, para que formas de identificação e de enfrentamento sejam construídas e utilizadas. Hoje, processos de patologização ainda são hegemônicos e se infiltram nos modos de viver da maioria das pessoas, inclusive de profissionais que, em tese, pela formação e campo de atuação, deveriam estar empenhados na produção de outras formas de compreender e acolher as diferenças. Isto coloca responsabilidades a todos os conselhos de classe e entidades afins, na tarefa de construir estratégias que abranjam todos os profissionais da saúde, educação e assistência social. Também não esqueçamos que naturalização implica despolitização, e por consequência, desconsideração de direitos, uma conquista da humanidade, pela qual milhões morreram e continuam morrendo. O que queremos destacar é que os processos de patologização acontecem na articulação da naturalização da vida com a desconstrução de direitos e a negação do sujeito datado e situado, como bem disse Paulo Freire. Desprovido de sua condição de sujeito, o indivíduo é reduzido a corpo objetificado, pela negação da historicidade que o constitui.  É fundamental reiterar que, mesmo quando há uma condição de doença ou de sofrimento, com diagnóstico produzido a partir de princípios éticos e teórico-práticos fundamentados, o sujeito é sempre mais que sua condição E a atuação profissional nessas situações está compromissada com a leitura dos contextos de produção de cuidado e ampliação de vida. A escola, a família, os espaços de recreação, de trabalho e convivência são campos para o diálogo, brechas para entrarmos na reflexão sobre como exercer plenamente esse direito a diferir (todos somos singulares!), e o direito a não ser diminuído.  Valorizar e respeitar diferenças, não naturalizar desigualdades. Não é natural não ter comida na mesa todos os dias; não é natural estudar numa escola caindo aos pedaços; não é natural não ter água potável encanada; não é natural não ser respeitado em sua própria orientação sexual ou expressão de gênero; não é natural ter acesso negado pelo pertencimento étnico ou pela condição de deficiência; não é natural ser violentado; não é natural… Negar o direito à diferença e naturalizar a desigualdade são substrato para concepções de saúde mental – melhor dizendo, concepções de doença mental – que transformam processos decorrentes do viver um determinado espaço-tempo em doença, em distúrbio, em transtorno, com a criação e lançamento de novas categorias nosológicas nem sempre cientificamente embasadas; eis um bom indicador de como essa descontextualização da vida vem avançando muito rapidamente. O aumento de diagnósticos de transtornos mentais em plena pandemia é uma das maiores evidências dessa concepção que descontextualiza o sofrimento psíquico, ao negar que este sofrimento, que atinge a todas e todos que têm consciência do estado de desamparo e desesperança que vivemos, que nos assola, tem determinantes sociais conhecidas, não podendo ser distorcido e apresentado como doença de cada um de nós. Ressaltamos que isto não significa negar que muitas pessoas precisam de acesso a cuidados especializados; atender, acolher, cuidar de quem necessita é intrínseco à atuação de profissionais da saúde. Entretanto, exige respeitar, entender e agir sobre os motivos pelos quais se sofre, o que é diferente de atribuir o sofrimento a um transtorno intrínseco à própria pessoa.  Nas construções de diferenças e desigualdades, todos somos partícipes. Aprendemos, desde cedo, que existiria um ser humano modelo, uma referência ideal a ser atingida e padrão para comparações: homem adulto, branco, cishetero, católico, casado e empregado. Crianças são percebidas em referência a esse modelo; idem adolescentes; mulheres adultas, velhos e velhas, negras, negros e indígenas, homossexuais e transexuais, todas e todos são sempre lidos a partir de um padrão que lhes é estranho, violento. Ou seja, são sempre avaliados a partir de uma inadequação, desconformidade,  desigualdade prévias. Não diferem apenas, são desiguais, pois hierarquicamente inferiores. Esta concepção  social e politicamente construída alicerça os processos de medicalização e patologização da vida.   Se queremos que crianças e adolescentes aprendam, devemos considerar seus tempos, seus valores, seus interesses, suas formas de estar no mundo; se queremos que professoras e professores sejam valorizados, devemos reconhecer a relevância de suas lutas por melhores condições e relações de trabalho e salário, valorizando a escola como espaço de produção e apropriação do patrimônio humano; se queremos que as famílias sejam acolhidas, devemos aprender a reconhecer suas demandas e necessidades e suas múltiplas formas de se constituir e produzir cuidado; se não queremos ser julgados