O XIV Congresso Nacional de Psicologia Escolar e Educacional afirma como fundamental o princípio constitucional da educação inclusiva tal como no documento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) de 2008.
As propostas governamentais abaixo, ferem esse princípio constitucional:
1. A retirada do princípio da educação inclusiva (i) na proposta de documento do governo sobre a politica de educação especial, (ii) nas apresentações do governo sobre a PNEEPEI e sobre a revisão da Resolução n 2 de 2001.
2. As propostas governamentais relatadas pelo Conselho Nacional de Educação apresentam-se contrárias ao defendido nos documentos que regulam a política vigente, à Convenção dos direitos da pessoa com deficiência – acolhida no Brasil com status de emenda constitucional – ,à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
3. Desmonte da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão que garantia a organização da educação especial a partir do princípio da inclusão.
Essas informações caracterizam que estão em curso mudanças que negam os princípios nacionais e internacionais de direitos humanos.
A comunidade cientifica não aceita propostas que desconsiderem os princípios garantidos em leis construídas a partir de processos democráticos de participação.
Campo Grande, 30 de agosto de 2019